Inventário Extrajudicial

A escolha do cartório é livre e independe do local de domicílio das partes, do local em que se situam os bens e do local do óbito. Cabe lembrar que, após a escolha do local e do cartório que realizará a escritura, nesta deverão obrigatoriamente constar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados. Ou seja, a escritura é única, não contemplando, contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça).

Nesse caso, a parte deverá escolher o local onde pretende lavrar a escritura de inventário e nessa mesma escritura arrolar todos os bens. Não é possível lavrar várias escrituras, cada uma, em cada Município.

Com o falecimento de uma pessoa, o cônjuge sobrevivente ou herdeiros devem promover o necessário processo de inventário, no prazo máximo de 60 dias da ocorrência do óbito (Código de Processo Civil, art. 983, com a redação da Lei 11.441/2007).

De acordo com o art. 20, inciso IV da Lei estadual 1427/89 (somente no Rio de Janeiro, cada Estado tem a sua própria legislação), é devida multa de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo.

A multa será paga quando a parte interessada der entrada na documentação para o recolhimento do imposto causa mortis. Ou seja, quem verificará e calculará a multa será a Secretaria de Estado da Fazenda.

Houve recente mudança da legislação quanto ao procedimento de inventário e não se apresenta mais plano de partilha na SEFAZ. A partir de dezembro de 2015, quando foi editada a Resolução 949 da SEFAZ, todo o procedimento é feito pela internet, através da apresentação da declaração de herança escritura pública e da guia de lançamento de ITD, ambas a serem preenchidas e impressas através do site da Secretaria de Fazenda pelo advogado.

Em seguida, deverão ser providenciados os seguintes documentos para entrega em cartório para a realização da escritura pública de inventário, na qual deverão comparecer todos os herdeiros e o advogado.

1) De cujus

• Certidão de óbito
• Cópia da Carteira de Identidade e CPF
• Se casado, cópia da certidão de casamento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) e pacto antenupcial, se houver.
• Certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, para verificação se há ou não testamento;
• Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (em nome do falecido, em nome do Espólio (a validade da certidão é de 90 dias);
• Certidão negativa da Justiça Federal (em nome do falecido e em nome do Espólio) (a validade da certidão é de 90 dias);
• Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;
• Certidão de busca de testamento emitida pela CENSEC.

2) Herdeiros

Solteiros:

• Certidão de nascimento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) original ou cópia autenticada.
• Cópia da Carteira de Identidade e CPF
• Certidão do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas.

3) Casados:

• Certidões de casamento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) original ou cópia autenticada
• Cópia da Carteira de Identidade e CPF do herdeiro e respectivo cônjuge
• Certidão do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas.

Obs.: herdeiros separados ou divorciados deverão apresentar a certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio atualizada (90 dia) original ou cópia autenticada

4) Dos bens imóveis:

• Certidão de ônus reais do imóvel atualizada (validade 30 dias);
• Certidão de Quitação de IPTU e de cotas condominiais;
• Certidão de quitação fiscal do Município (a validade da certidão é de 90 dias);
• Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (a validade da certidão é de 90 dias);
• Comprovação de titularidade do bem;

Guia de lançamento de ITD (deve ser pago em até 180 dias do óbito) Obs.: As CND’s devem ser retiradas na localidade dos imóveis e no último domicílio do falecido.

Observação: Poderão ser exigidos outros documentos para melhor análise e lavratura da escritura.

5) Do advogado:

• Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original);
• Declaração de herança escritura pública.

Sim. Admite-se a representação por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. (vide art. 12, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ, redação dada pela Resolução nº 179, de 03.10.13).

Sim, os herdeiros podem reconhecer que o falecido vivia em união estável na escritura.

Conforme preceituam os arts. 18 e 19, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ, o(a) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

O advogado assistente deverá redigir o Plano de Partilha, anexar os documentos exigidos e encaminhá-los à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014.

I – Plano de Partilha, em duas vias, assinado por advogado, no qual constará a qualificação do autor da herança, a qualificação do cônjuge supérstite, se houver, a relação de bens, com as respectivas descrição e avaliação, a relação dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditário;
II – certidão de óbito do autor da herança;
III – certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;
IV – certidão de nascimento/casamento dos herdeiros;
V- certidão do Registro de Imóveis dos bens que compõem o monte e as guias de IPTU mais recentes;
VI – documentos que comprovem a titularidade dos direitos e o domínio dos bens móveis, e os respectivos valores, se houver;
VII – o contrato social, inclusive com a última alteração do quadro societário, e o último balanço, no caso de transmissão de cotas de sociedade.

Todos os documentos acima deverão ser apresentados em cópias autenticadas

Não. Pois há vedação expressa, tanto pelos caput e § 2º, do art. 1031 e § 5º, do art. 1036, ambos do Código de Processo Civil, pelo art. 31, da Lei 6.830/80 e, também, pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206, do Código Tributário Nacional. Atentem-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliães é solidária, de acordo com os art. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do CTN.

A pessoa indicada pelos herdeiros, pois o art. 11, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ, determina a obrigatoriedade de nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.

Sim, desde que observados os requisitos legais e com a apresentação da expressa desistência, pois a lei proíbe a duplicidade de ritos (vide art. 2º, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ e parágrafo único, do art. 158, do CPC).

Sim, em algumas situações, vide arts. 1043 e 1044, ambos do CPC:

“Art. 1043 – Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.”

“Art. 1044 – Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.”.

A escritura pública deve ser apresentada para registro no Registro Geral de Imóveis (imóveis), no DETRAN (veículos), na Junta Comercial (cotas de sociedade) e bancos (contas bancárias), para que se procedam as devidas transferências e tenham efeitos perante terceiros.

Sim, vide art. 28, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ.

Sim. Nesse caso pode ser feita uma sobrepartilha, observando-se os mesmos requisitos para a lavratura de inventário, além da apresentação do formal de partilha, da carta de adjudicação ou do processo de inventário (vide art. 25, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

Sim. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e não houver testamento. Deve-se, ainda, observar, atentamente, a legislação tributária e a ordem da vocação hereditária da época do falecimento, pois a lei que regerá o inventário e a partilha dos bens será aquela da data do óbito (vide art. 30, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

Inventário com partilha

• cópia da identidade e CPF do falecido e dos herdeiros;
• certidão de óbito (validade 6 meses);
• certidão de casamento (e do pacto se houver) OU certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros (validade 6 meses);
• certidão de óbito original (validade 6 meses);
• cópia da certidão de casamento (e do pacto se houver) OU cópia da certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros;
• OAB do (a) advogado (a);
• certidão dos 5º e 6º distribuidores (para verificação de testamento);
• 9º distribuidor (pessoa, Espólio e imóvel) (validade 90 dias);
• Justiça Federal (pessoa e Espólio) (validade 90 dias);
• Tributos Federais (pessoa);
• certidão de ônus reais do imóvel (validade 30 dias);
• quitação fiscal do imóvel (validade 90 dias)
• ITD – imposto transmissão causa mortis
• Justiça Federal da Comarca onde se localiza o imóvel, em nome da pessoa e do Espólio;
• distribuidor(es) de executivos fiscais em nome da pessoa, do espólio e do imóvel;
• ônus reais e quitação fiscal;
• 1º e 2º de interdições e tutelas em nome dos herdeiros;
• (obs. Os RGI’s do interior exigem que conste as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores da Comarca do RJ, em nome da pessoa)
• Certidão acerca da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pela CENSEC – http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx
• Cópia da declaração de herança por escritura pública completa e da confirmação de pagamento das guias de imposto emitidas do site da SEFAZ, tudo online a ser preenchido no site: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=2398935143795000&datasource=UCMServer%23dDocName%3Awcc294870&_adf.ctrl-state=1alu0np5wx_9

Inventário negativo

• Identidade
• CPF
• Certidão de óbito

A meação é a metade ideal do patrimônio comum do casal, ou seja, a parte igual que faz jus a cada uma das partes em um casamento. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e depois do casamento fazem parte da meação. Na comunhão parcial, apenas contam os bens adquiridos após o casamento. No regime de separação absoluta de bens cada cônjuge é dono apenas daquilo que adquirir em seu nome, não sendo aplicada a meação dos bens adquiridos antes e/ou depois do casamento. No regime de separação obrigatória de bens, que se equipara ao regime da comunhão parcial de bens, fazem parte da meação os bens adquiridos após o casamento.

Herança é a parcela do patrimônio de alguém que é transferida para outras pessoas, que são os sucessores: herdeiros e legatários. Estes podem ser filhos, cônjuges, companheiros ou parentes próximos, bem como outros que podem estar definidos em testamento.

É o direito assegurado ao cônjuge ou ao companheiro do falecido, independentemente do regime de bens do casamento e da união estável, bem como da participação que porventura lhes caiba na herança, de permanecer morando no imóvel que servia de residência do casal, desde que este seja o único dessa natureza deixado pelo falecido.

O cônjuge e o companheiro NÃO herdam em concorrência com os descendentes do falecido se o regime de bens for o da comunhão universal de bens, o da separação obrigatória de bens ou o da comunhão parcial de bens, se o falecido não tiver deixado bens particulares. Nas demais hipóteses, caberá ao cônjuge e ao companheiro quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça. O cônjuge e o companheiro também herdam em concorrência com os ascendentes, sendo que nessa hipótese, não pode a sua quota ser inferior à quarta parte da herança.

Não. Somente deverá ser aberto inventário se a pessoa que faleceu deixou bens. Mas, lembre-se, exemplos de bens são: saldo em conta corrente, título de clube, bens imóveis, ações, cotas de sociedade.